Fraude ao seguro-desemprego. Art.171, § 3º, do CP. Existência de contrato de trabalho ao tempo da percepção do benefício. Materialidade e autoria comprovadas.

Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

A Decisão é da Quarta Turma.

Tributação de big data pode ser recurso de política de saúde pública

Por Clarissa Nepomuceno Caetano Soares.

Plenário do Senado aprova PEC 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios em primeiro turno

Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. Foram 51 votos a favor e 14 contrários.

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

Ampliação do controle eletrônico de presos só será discutida em 2011

Departamento Penitenciário Nacional havia anunciado que projeto seria encaminhado à Câmara até agosto.

Os tipos de prova no processo civil e a validade jurídica dos documentos digitais no Brasil

Greyce Barbosa de Oliveira, Advogada; Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA.

Planejamento 2026: o que sua empresa precisa para se proteger e crescer este ano

Para 2026, a especialista Dra. Vanessa Albuquerque destaca que o planejamento deve focar na proteção de marca e segurança digital. O registro no INPI é essencial para garantir a identidade e evitar prejuízos, já que o CNPJ não basta. Ela reforça que proteger perfis digitais e monitorar o mercado são chaves para o crescimento seguro da empresa.

Torpeza ou Fraude Bilateral no Estelionato sob a ótica da Vitimodogmática e da Autoproteção

Parecer de Eduardo Luiz Santos Cabette.

Igreja evangélica é proibida de fazer poluição sonora

A Igreja foi condenada à obrigação de não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.

Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?

No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado

Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.

A Responsabilidade Civil e os Contratos de Software

Fabiano Rabaneda é Salesiano, possui graduação em Direito - Faculdades Integradas Cândido Rondon (2008). Cursou Ciências da Computação até o 6º Semestre. Presidente do Sindicado Patronal das Empresas de Informática do Estado de Mato Grosso - Sindiinfo do Mato Grosso -gestão 2009/2011. Membro fundador do Centro Acadêmico de Direito do Unirondon - Prof. Alcides Matiuzzo, na função de vice-presidente. Membro fundador da Comissão de Estagiário da OAB/MT - gestão 2006/2009. Membro fundador da Comissão de Informática Jurídica da OAB/MT - gestão 2006/2009. Diretor jurídico da Federação Nacional das Empresas de Informática e Similares - FENAINFO - gestão 2009//2011. Professor do NPJ da UFMT - área Direito Público. É Advogado. Ministra palestras, é escritor, articulista, blogueiro e fotógrafo.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade ideológica. Exame aprofundado da prova. Impossibilidade.

Agravo art. 557, § 1º, CPC. Negativa de seguimento a recurso de agravo de intrumento. Recurso em confronto com jurisprudência dominante no STJ. Sistema Único de Saúde.

Recurso de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, de negativa de seguimento de recurso de agravo de instrumento interposto de decisão liminar em ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer em que foi determinado ao agravante o fornecimento do medicamento RITUXIMAB 720 MG.

A hermenêutica e o Direito

Do latim hermeneutica (que interpreta ou que explica), o verbete hermenêutica deriva em sua origem do termo hermeneia, o qual significava um sentido de conhecer algo oculto ou trazer à baila algo escondido, igualmente possuindo um "link"semântico com o deus grego Hermes - o emissário que repassava para os mortais às mensagens dos deuses do Olimpo, dando publicidade as mesmas.

Estelionato configurado. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Fraude no pagamento de despesas com cheques produto de furto, induzindo a vítima a erro

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Constitucional - Princípios, interpretação, classificação, direitos e garantias fundamentais

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.